| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5557 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.557 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Parágrafo único – O crédito ora autorizado, destinar-se-á a capacitação de artesãos na recuperação do patrimônio cultural decorrente do trabalho com tear desenvolvido pelo Setor de Artesanato da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados os seguintes recursos: I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem transferidos a Fundação Calmon Barreto pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por força do convênio nº. 028/09; II – R$ 1.000,00 (um mil reais) provenientes de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente sob o número 13.122.0001.2.0180 – Operacionalização das Atividades da Fundação – 3.3.90.30 – Material de consumo, correspondente à contrapartida no convênio citado no inciso anterior. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .