| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5558 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA - MINASFÁCIL |
| native_id | 6177 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.558 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001- 94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n° 4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) a ser liberado 12 (doze) parcelas mensais com o valor individual de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), no objetivo de estabelecer-se mútua cooperação entre os convenentes visando o auxílio à entidade no custeio do Minasfácil. Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas da dotação orçamentária número 02.07.23.694.0461.2.033.3.3.50.41 suplementada pela anulação parcial da dotação consignada sob o número de ficha 138 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .