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norma nº 5558/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5558 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA - MINASFÁCIL
native_id6177

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matéria 3685 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.558 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-
94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei n° 4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais) a ser liberado 12 (doze) parcelas mensais com o valor individual de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), no objetivo de estabelecer-se mútua cooperação entre
os convenentes visando o auxílio à entidade no custeio do Minasfácil.
Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas da dotação
orçamentária número 02.07.23.694.0461.2.033.3.3.50.41 suplementada pela anulação
parcial da dotação consignada sob o número de ficha 138 no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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