| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE RUAS REFERENTES AO ZONEAMENTO URBANO DEFINIDO PELA LEI 4292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.CORREDOR COMERCIAL 1 (CC1) AS RUAS JOHNNY NOLLY, DOM BOSCO E MARIANO DE ÁVILA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.990 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Altera classificação de ruas referentes ao zoneamento urbano definido pela Lei 4.292, de 01 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Araxá, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser classificadas como Corredor Comercial 1 (CC1) as Ruas Johnny Nolly, Dom Bosco e Mariano de Ávila, situadas no setor centro da cidade. Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .