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norma nº 5570/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5570 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA PROSSEGUIR DE ARAXÁ – ASSEPA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.570 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA, inscrita no CNPJ n.° 10.758.975/0001-
37, sediada na Praça São Domingos n.° 353, sala 15, no Centro desta cidade de Araxá,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 5.507 de 01 de julho de 2009, no sentido de
ceder-lhe 05 (cinco) servidores públicos, com ônus para o órgão de origem, sendo 03 (três)
fisioterapeutas, 01 (um) fonoaudiólogo e 01 (um) psicopedagogo, visando a manutenção
das atividades beneficentes prestadas por aquela entidade à portadores de debilidades
motoras.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria de origem, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se
estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de
Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à
Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da cessão de servidores correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente já utilizadas para o pagamento dos
vencimentos dos servidores cedidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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