| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5570 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA PROSSEGUIR DE ARAXÁ – ASSEPA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.570 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA, inscrita no CNPJ n.° 10.758.975/0001- 37, sediada na Praça São Domingos n.° 353, sala 15, no Centro desta cidade de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 5.507 de 01 de julho de 2009, no sentido de ceder-lhe 05 (cinco) servidores públicos, com ônus para o órgão de origem, sendo 03 (três) fisioterapeutas, 01 (um) fonoaudiólogo e 01 (um) psicopedagogo, visando a manutenção das atividades beneficentes prestadas por aquela entidade à portadores de debilidades motoras. Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria de origem, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos. Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da cessão de servidores correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente já utilizadas para o pagamento dos vencimentos dos servidores cedidos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .