| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 5.572 – DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 21.154.554/0001-13, área de 8.012,43 m² (oito mil e doze vírgula quarenta e três metros quadrados) do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Araxá sob o número 46.726, conforme certidão e levantamento de área anexos, com a seguinte descrição: I. Frente: 70,20m (setenta metros e vinte centímetros) com a Avenida Rosália Isaura de Araújo; II. Lado Direito: 117,30m (cento e dezessete metros e trinta centímetros) com área do Município de Araxá; III. Lado Esquerdo: 111,30m (cento e onze metros e trinta centímetros) com os lotes 09 a 17 da quadra 01 do loteamento “Cândida de Ávila Lemos”; IV. Fundos: 70,00m (setenta metros) com área do Município de Araxá. Art. 1º. Fica o Município de Araxá, por seu Poder Executivo, autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, área de 8.012,43 m² (oito mil e doze vírgula quarenta e três metros quadrados) do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Araxá sob o número 46.726, conforme certidão e levantamento de área anexos, com a seguinte descrição: I. Frente: 70,20m (setenta metros e vinte centímetros) com a Avenida Rosália Isaura de Araújo; II. Lado Direito: 117,30m (cento e dezessete metros e trinta centímetros) com área do Município de Araxá; III. Lado Esquerdo: 111,30m (cento e onze metros e trinta centímetros) com os lotes 09 a 17 da quadra 01 do loteamento “Cândida de Ávila Lemos”; IV. Fundos: 70,00m (setenta metros) com área do Município de Araxá. (Redação dada pela Lei no 5.723, de 09 de abril de 2010). Art. 2º. O imóvel doado por autorização da presente Lei deverá ser destinado à instalação do prédio do fórum municipal. Art. 2º. O imóvel doado ao Estado de Minas Gerais por autorização da presente Lei será afetado ao Poder Judiciário deste Estado de Minas Gerais e destinado à construção e instalação do prédio do fórum da Comarca de Araxá. (Redação dada pela lei nº 5.848 de 29 de setembro de 2010). Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada correrão por conta do Município de Araxá. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .