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norma nº 5573/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5573 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES EDIFICADAS, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PARCEIROS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.573 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a preferência, na aquisição das Unidades
Habitacionais Populares edificadas, envolvendo recursos públicos
municipais e/ou parceiros estaduais e federais, para pessoas com
deficiência permanente.
O Povo de Município de Araxá, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão reservadas quando do processo seletivo, preferencialmente, às
pessoas com deficiência permanente, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais
populares a serem edificados, envolvendo recurso públicos municipais e/ou parcerias
estaduais e federais.
Art. 2º - São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no
artigo anterior:
I. ser pessoa com deficiência permanente de acordo com a Lei Federal n.° 10.098 de
19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n.° 5.296 de 02 de
dezembro de 2004, comprovado por laudo médico oficial de especialista na área da
deficiência.
II. ser residente e domiciliado, há pelo menos 03(três) anos no Município de Araxá;
III. não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural em Araxá.
Art. 3º - Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá apresentar
requerimento ao órgão público competente, por meio do qual manifestará, de forma
inequívoca, sua vontade.
Art.4º - Caso o número de pessoas com deficiência inscritos não alcance
percentual previsto na presente Lei, as unidades habitacionais excedentes deverão ser
destinadas aos demais na forma da Lei.
Art. 5º - As habitações populares reservadas, conforme art. 1°, deverão ser em
andares térreos e com livre acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida,
devendo ainda atender às regras de acessibilidade segundo ABNT, ou seja, eliminação de
barreiras arquitetônicas. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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