| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES EDIFICADAS, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PARCEIROS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.573 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a preferência, na aquisição das Unidades Habitacionais Populares edificadas, envolvendo recursos públicos municipais e/ou parceiros estaduais e federais, para pessoas com deficiência permanente. O Povo de Município de Araxá, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Serão reservadas quando do processo seletivo, preferencialmente, às pessoas com deficiência permanente, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares a serem edificados, envolvendo recurso públicos municipais e/ou parcerias estaduais e federais. Art. 2º - São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no artigo anterior: I. ser pessoa com deficiência permanente de acordo com a Lei Federal n.° 10.098 de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n.° 5.296 de 02 de dezembro de 2004, comprovado por laudo médico oficial de especialista na área da deficiência. II. ser residente e domiciliado, há pelo menos 03(três) anos no Município de Araxá; III. não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural em Araxá. Art. 3º - Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão público competente, por meio do qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade. Art.4º - Caso o número de pessoas com deficiência inscritos não alcance percentual previsto na presente Lei, as unidades habitacionais excedentes deverão ser destinadas aos demais na forma da Lei. Art. 5º - As habitações populares reservadas, conforme art. 1°, deverão ser em andares térreos e com livre acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, devendo ainda atender às regras de acessibilidade segundo ABNT, ou seja, eliminação de barreiras arquitetônicas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .