br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5577/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5577 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU - SHOW DE ARTES MARCIAIS
native_id6196

Originating matéria

matéria 3764 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.577 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau),
CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de
22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 2.440,00 (dois mil
quatrocentos e quarenta reais), a serem pagos em uma única parcela no ato de assinatura
do convênio.
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de amparo à realização de Show de
Artes Marciais.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n°
02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors
Bureau – ficha 170, suplementada por anulação parcial no limite da contribuição da
dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 147.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →