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← Araxá (MG)

norma nº 5578/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5578 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BIBLIOTECA MUNICIPAL/SABIA
native_id6197

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matéria 3765 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.578 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a com a
Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá - SABIA, CNPJ nº 04.517.451/0001-51,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.996 de 19/02/2002, no sentido de conceder￾lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única
parcela, a fim de que esta possa oferecer a contra partida ao convênio celebrado junto à
Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, "Adequação do Serviço de Acesso à
Informação Digital e da Infra-Estrutura da Biblioteca Pública Municipal”.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, suplementada por
anulação total das dotações consignadas sob os números de ficha 453 e 454.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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