| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BIBLIOTECA MUNICIPAL/SABIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.578 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a com a Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá - SABIA, CNPJ nº 04.517.451/0001-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.996 de 19/02/2002, no sentido de concederlhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa oferecer a contra partida ao convênio celebrado junto à Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, "Adequação do Serviço de Acesso à Informação Digital e da Infra-Estrutura da Biblioteca Pública Municipal”. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, suplementada por anulação total das dotações consignadas sob os números de ficha 453 e 454. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .