| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.579 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcela iguais e mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa adquirir e distribuir à seus associados adubo, visando a melhora da qualidade e quantidade da produção, garantindo melhores condições às famílias associadas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial que será suplementado por anulação parcial da ficha orçamentária número 889. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .