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norma nº 5579/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5579 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ
native_id6198

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matéria 3768 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.579 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
dos Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcela iguais e mensais no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa adquirir e distribuir à seus
associados adubo, visando a melhora da qualidade e quantidade da produção, garantindo
melhores condições às famílias associadas.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir crédito especial que será suplementado por anulação parcial da ficha
orçamentária número 889.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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