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norma nº 5580/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5580 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.416/2009, 5.417/2009 E 5.441/2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.580 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Altera as Leis Municipais n.º 5.416/2009, 5.417/2009 e
5.441/2009.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.416 de 18 de março de
2009, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior,
fica autorizado o Poder Executivo a:
I – Auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas residentes no
Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e
cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, restituindo-lhes
despesa efetivamente realizada com o frete de calcário, devendo a mesma ser
comprovada através de nota fiscal de aquisição;
II – Ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de
comodato às Associações Comunitárias Rurais.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.417 de 18 de
março de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. São beneficiários do Projeto os produtores rurais residentes no
Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e
cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, e que se enquadrem
dentro dos critérios abaixo discriminados.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 5.441 de 16 de abril de 2009,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas
pelo Projeto “Viveiro Municipal” aos produtores rurais residentes neste
Município, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco
quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, para a utilização em
restauração ecológica e paisagismo.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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