| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.416/2009, 5.417/2009 E 5.441/2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.580 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Altera as Leis Municipais n.º 5.416/2009, 5.417/2009 e 5.441/2009. Art. 1º. Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.416 de 18 de março de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a: I – Auxiliar os hortifrutigranjeiros e os agropecuaristas residentes no Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, restituindo-lhes despesa efetivamente realizada com o frete de calcário, devendo a mesma ser comprovada através de nota fiscal de aquisição; II – Ceder máquinas, tratores e implementos agrícolas, em regime de comodato às Associações Comunitárias Rurais.” Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.417 de 18 de março de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. São beneficiários do Projeto os produtores rurais residentes no Município de Araxá, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados.” Art. 3º. Fica alterado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 5.441 de 16 de abril de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas pelo Projeto “Viveiro Municipal” aos produtores rurais residentes neste Município, cujas propriedades não distem mais de 45km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, para a utilização em restauração ecológica e paisagismo.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .