| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4988 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 28/8/1972, BEM COMO SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.988 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Altera a Lei Municipal n. 1.199, de 28.8.1972, bem como suas ulteriores modificações, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar , por decreto, a Lei Municipal n° 1.199, de 28.8.1972 e suas modificações, as matérias relativas à composição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Fundação Cultural de Araxá, suas competências, número de integrantes, critérios de escolha, duração de mandato, publicidade obrigatória de prestação de contas, e retirada definitiva da participação direta e indireta na normatização e na escolha dos membros do Conselho Diretor. § 1º. As alterações serão precedidas de aprovação do Conselho Diretor, devendo as negociações e decisões ser redigidas em ata específica, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Araxá/MG, e que fará parte integrante do correspondente decreto. § 2º. Em decorrência das alterações que forem aprovadas, será editado um novo estatuto, consolidado, e que somente poderá ser modificado pelo Conselho Diretor da Fundação Cultural de Araxá, dentro dos limites que forem estabelecidos e respeitadas as cláusulas pétreas. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .