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← Araxá (MG)

norma nº 4988/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4988 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 28/8/1972, BEM COMO SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.988 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Altera a Lei Municipal n. 1.199, de 28.8.1972, bem como
suas ulteriores modificações, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar , por decreto, a Lei Municipal
n° 1.199, de 28.8.1972 e suas modificações, as matérias relativas à composição do Conselho
Diretor e do Conselho Fiscal da Fundação Cultural de Araxá, suas competências, número de
integrantes, critérios de escolha, duração de mandato, publicidade obrigatória de prestação de
contas, e retirada definitiva da participação direta e indireta na normatização e na escolha dos
membros do Conselho Diretor.
§ 1º. As alterações serão precedidas de aprovação do Conselho Diretor, devendo as
negociações e decisões ser redigidas em ata específica, registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos de Araxá/MG, e que fará parte integrante do correspondente decreto.
§ 2º. Em decorrência das alterações que forem aprovadas, será editado um novo
estatuto, consolidado, e que somente poderá ser modificado pelo Conselho Diretor da Fundação
Cultural de Araxá, dentro dos limites que forem estabelecidos e respeitadas as cláusulas pétreas.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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