| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | ASSEGURA MATRÍCULA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.582 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Assegura matrícula para portadores de necessidades especiais na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada matrícula para aluno portador de necessidades especiais na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência, independente da vaga. Art. 2º - O aluno portador apresentará documentos comprobatório de residência no instante que fizer a solicitação de matrícula. Art. 3º - A Escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a necessidade física alegada. Art. 4º - As Escolas onde estiverem matriculados alunos portadores dessa deficiência garantirão as permanências, priorizando com adequação dos seus espaços físicos e de professores para os devidos fundamentos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .