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← Araxá (MG)

norma nº 5582/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5582 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaASSEGURA MATRÍCULA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.582 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Assegura matrícula para portadores de necessidades especiais na
Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José
Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada matrícula para aluno portador de necessidades especiais
na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência, independente da vaga.
Art. 2º - O aluno portador apresentará documentos comprobatório de residência no
instante que fizer a solicitação de matrícula.
Art. 3º - A Escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a necessidade
física alegada.
Art. 4º - As Escolas onde estiverem matriculados alunos portadores dessa
deficiência garantirão as permanências, priorizando com adequação dos seus espaços
físicos e de professores para os devidos fundamentos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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