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norma nº 5587/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5587 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL – XIV OPEN INTERNACIONAL DE VÕO LIVRE DE ARAXÁ
native_id6206

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matéria 3801 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.587 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo Aditivo de Convênio
com o Clube Araxaense de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.910, de 29/08/2001, no sentido de alterar convênio firmado,
passado o valor da contribuição de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$
55.685,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), a serem repassadas
em uma única parcela, a fim de que este possa pagar despesas relacionadas a realização
da XIV OPEN INTERNACIONAL de Vôo Livre de Araxá, da última Etapa do Campeonato
Brasileiro de Vôo Livre o 12° Open de Vôo Livre – Campeonato Mineiro 2009 e, XC OPEN
WORLDS SERIES ARAXÁ – Etapa BRASIL 2009, objetivando estimular a prática de esportes,
agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia através da
interiorização de eventos.
Art. 2º - O referido Termo passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas assumidas pelo aditivo firmado, serão
utilizados recursos do crédito especial aberto com autorização da Lei Municipal n.º 5.550,
de 28 de agosto de 2009, suplementada pela anulação das fichas números 159, 163 e 168,
respectivamente até os valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 685,00 (seiscentos e
oitenta e cinco reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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