| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5587 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL – XIV OPEN INTERNACIONAL DE VÕO LIVRE DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.587 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo Aditivo de Convênio com o Clube Araxaense de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.910, de 29/08/2001, no sentido de alterar convênio firmado, passado o valor da contribuição de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 55.685,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), a serem repassadas em uma única parcela, a fim de que este possa pagar despesas relacionadas a realização da XIV OPEN INTERNACIONAL de Vôo Livre de Araxá, da última Etapa do Campeonato Brasileiro de Vôo Livre o 12° Open de Vôo Livre – Campeonato Mineiro 2009 e, XC OPEN WORLDS SERIES ARAXÁ – Etapa BRASIL 2009, objetivando estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia através da interiorização de eventos. Art. 2º - O referido Termo passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas assumidas pelo aditivo firmado, serão utilizados recursos do crédito especial aberto com autorização da Lei Municipal n.º 5.550, de 28 de agosto de 2009, suplementada pela anulação das fichas números 159, 163 e 168, respectivamente até os valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .