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norma nº 5588/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5588 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.588 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de
Formação Profissional Júlio Dário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de
Formação Profissional Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei
nº 1.151, de 23 de novembro de 1.971, com a redação dada pela lei nº 5.212, de 27 de
março de 2.008, possuidora do CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas,
200, Bairro São Geraldo, objetivando, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes
para a promoção da inclusão digital e qualificação profissional de demanda advinda dos
Centros de Convivência Multiuso.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o número 0207.2266107132.034 –
3.3.50.41 – Ficha 156.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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