| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5588 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.588 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei nº 1.151, de 23 de novembro de 1.971, com a redação dada pela lei nº 5.212, de 27 de março de 2.008, possuidora do CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas, 200, Bairro São Geraldo, objetivando, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a promoção da inclusão digital e qualificação profissional de demanda advinda dos Centros de Convivência Multiuso. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o número 0207.2266107132.034 – 3.3.50.41 – Ficha 156. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .