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norma nº 5589/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5589 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaINSTITUI O PRÊMIO PROFESSORA SÍLVIA REGINA BORGES TEOTÔNIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.589 – DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Institui o Prêmio Professora Sílvia Regina
Borges Teotônio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Professora Sílvia Regina Borges Teotônio, a ser concedido
mediante realização de concurso, em reconhecimento às experiências pedagógicas inovadoras,
elaboradas e implementadas pelos professores da Rede Municipal de Ensino que resultaram na
otimização do processo ensino/aprendizagem.
Art. 2º. O prêmio referido no Art. 1º consiste no pagamento em espécie, em data divulgada
no Regulamento do Concurso, aos autores de trabalhos indicados por Comissão Julgadora,
constituída por professores convidados e não pertencentes ao Quadro da Rede Municipal de Ensino,
observadas as categorias:
I. CATEGORIA I.:Educação Infantil;
II. CATEGORIA II.: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano;
III. CATEGORIA III.: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano.
Parágrafo único. A premiação dar-se-á da seguinte maneira:
I. O primeiro colocado de cada categoria receberá 02 (dois) salários do vencimento
base, inicial, do cargo de professor;
II. O segundo colocado de cada categoria receberá 01 (um) e meio salário do
vencimento base, inicial, do cargo de professor;
III. O terceiro colocado de cada categoria receberá 01 (um) salário do vencimento
base, inicial, do cargo de professor.
Art. 3º. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação publicará e divulgará, junto às
Unidades Municipais de Ensino, edição contendo a síntese das experiências premiadas.
Art. 4º. Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação regulamentará o concurso
citado no Art. 1º, desta Lei.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), suplementado por anulação da ficha
orçamentária número 396.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais), suplementado por anulação da ficha
orçamentária número 396. (Redação dada pela Lei nº 5.624, de 12 de novembro de 2009).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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