| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO PROFESSORA SÍLVIA REGINA BORGES TEOTÔNIO. |
| native_id | 6208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.589 – DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Institui o Prêmio Professora Sílvia Regina Borges Teotônio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Professora Sílvia Regina Borges Teotônio, a ser concedido mediante realização de concurso, em reconhecimento às experiências pedagógicas inovadoras, elaboradas e implementadas pelos professores da Rede Municipal de Ensino que resultaram na otimização do processo ensino/aprendizagem. Art. 2º. O prêmio referido no Art. 1º consiste no pagamento em espécie, em data divulgada no Regulamento do Concurso, aos autores de trabalhos indicados por Comissão Julgadora, constituída por professores convidados e não pertencentes ao Quadro da Rede Municipal de Ensino, observadas as categorias: I. CATEGORIA I.:Educação Infantil; II. CATEGORIA II.: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano; III. CATEGORIA III.: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano. Parágrafo único. A premiação dar-se-á da seguinte maneira: I. O primeiro colocado de cada categoria receberá 02 (dois) salários do vencimento base, inicial, do cargo de professor; II. O segundo colocado de cada categoria receberá 01 (um) e meio salário do vencimento base, inicial, do cargo de professor; III. O terceiro colocado de cada categoria receberá 01 (um) salário do vencimento base, inicial, do cargo de professor. Art. 3º. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação publicará e divulgará, junto às Unidades Municipais de Ensino, edição contendo a síntese das experiências premiadas. Art. 4º. Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação regulamentará o concurso citado no Art. 1º, desta Lei. Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), suplementado por anulação da ficha orçamentária número 396. Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais), suplementado por anulação da ficha orçamentária número 396. (Redação dada pela Lei nº 5.624, de 12 de novembro de 2009). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .