| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5590 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.590 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio, com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira, entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal n.º 4.282 de 21 de outubro de 2003, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.367.436/0001-19, com sede na Rua Gustavo Martins de Oliveira n.º 70, Morada do Sol, para conceder contribuição no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) a serem liberados em 01 (uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades culturais desenvolvidas pelo conselho de amparo à comunidade afro brasileira. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente, até o limite da contribuição, a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 464. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .