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norma nº 5590/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5590 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.590 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio, com o Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Afro Brasileira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho de
Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira, entidade declarada de utilidade
pública municipal pela Lei Municipal n.º 4.282 de 21 de outubro de 2003, inscrita no CNPJ
sob o n.º 23.367.436/0001-19, com sede na Rua Gustavo Martins de Oliveira n.º 70,
Morada do Sol, para conceder contribuição no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos
reais) a serem liberados em 01 (uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades culturais
desenvolvidas pelo conselho de amparo à comunidade afro brasileira.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente,
até o limite da contribuição, a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha
464.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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