| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4987 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4726 DE 18 DE AGOSTO DE 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.987 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Revoga Lei Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador – Presidente José Cincinato de Ávila, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.726, de 18 de agosto de 2005. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .