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norma nº 5591/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5591 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaALTERA O ITEM V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 5.303, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.591 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Altera o item V do Parágrafo Único do Art. 2° da Lei 5.303, de 18 de
junho de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O item V do Parágrafo Único do Art. 2° da Lei 5.303, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ V – renuncia de construção ou inutilização de área, passados 36 meses da
concessão.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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