| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5591 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | ALTERA O ITEM V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 5.303, DE 18 DE JUNHO DE 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.591 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 Altera o item V do Parágrafo Único do Art. 2° da Lei 5.303, de 18 de junho de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item V do Parágrafo Único do Art. 2° da Lei 5.303, passa a vigorar com a seguinte redação: “ V – renuncia de construção ou inutilização de área, passados 36 meses da concessão.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .