| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5593 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ESTÂNCIA, ANDRÉIA, ÁREA III E ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR - PISCINA NA ESCOLA ESTADUAL PADRE ANACLETO GIRALDI |
| native_id | 6212 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.593 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros Estância, Andréia, Área III e Adhemar Rodrigues Valle Júnior, CNPJ nº 20.060.430/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.272, de 07/07/97, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em parcela única, como forma de colaboração para a construção de piscina na Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi visando a interação entre a comunidade daquela região buscando a inserção social, iniciação de práticas esportiva, recreação e lazer. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, até o limite da contribuição, da ficha orçamentária n.º 824. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .