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norma nº 5593/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5593 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ESTÂNCIA, ANDRÉIA, ÁREA III E ADHEMAR RODRIGUES VALLE JÚNIOR - PISCINA NA ESCOLA ESTADUAL PADRE ANACLETO GIRALDI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.593 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio, com a Associação
dos Amigos e Moradores dos Bairros Estância, Andréia, Área III e Adhemar Rodrigues Valle
Júnior, CNPJ nº 20.060.430/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.272, de
07/07/97, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a serem pagos em parcela única, como forma de colaboração para a
construção de piscina na Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi visando a interação entre
a comunidade daquela região buscando a inserção social, iniciação de práticas esportiva,
recreação e lazer.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, até o
limite da contribuição, da ficha orçamentária n.º 824.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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