| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5595 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI 5.409 DE 04 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.595 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Altera a Lei 5.409 de 04 de março de 2009 e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o § 7.º, do artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 5.409, de 04 de março de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2.º. [...] [...] § 7º. Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM (programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes reduções globais: a) Redução de 100% (cem por cento) do valor sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para o pagamento em uma única parcela da dívida existente, vencível 10 (dez) dias após a opção do contribuinte; b) Redução de 90% (noventa por cento), sem afetar o valor do principal atualizado da dívida, para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes; c) Redução de 80% (oitenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes; d) Redução de 70% (setenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes.” Art. 2º. A opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM- criado pela Lei Municipal n.º 5.409, de 04 de março de 2009, fica prorrogada por seis meses, estes contados da data da publicação da presente Lei, revogando-se expressamente a previsão do § 1.º do artigo 2.º da predita Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .