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norma nº 5597/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5597 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O CONSEP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.597 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio, com o CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP, entidade declarada de utilidade
pública municipal pela lei n.º 5.199, de 17 de março de 2.008, possuidora do CNPJ
06.697.818/0001-03, com sede à Avenida Getúlio Vargas n.º 365, Centro, para conceder
contribuição no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) a serem
liberados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) paga no ato da assinatura do convênio e, as 11 (onze) restantes
no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades de segurança
pública desenvolvidas pelo conselho.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente
as dotações orçamentárias consignadas sob os números de ficha 810, 883 e 889,
respectivamente, nos valores de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), R$
8.000,00 (oito mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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