| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5597 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O CONSEP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.597 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio, com o CONSEP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 5.199, de 17 de março de 2.008, possuidora do CNPJ 06.697.818/0001-03, com sede à Avenida Getúlio Vargas n.º 365, Centro, para conceder contribuição no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) paga no ato da assinatura do convênio e, as 11 (onze) restantes no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades de segurança pública desenvolvidas pelo conselho. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente as dotações orçamentárias consignadas sob os números de ficha 810, 883 e 889, respectivamente, nos valores de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .