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← Araxá (MG)

norma nº 5599/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5599 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3817 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.599 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio com a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-
92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido conceder￾lhe uma subvenção social no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem
pagos em 04 (quatro) parcelas, mensais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
a fim de que a entidade se reestruture no âmbito do Sistema Único de Saúde para
atendimento de toda a microrregião com o credenciamento e habilitação de alta
complexidade de neurologia ortopedia e oftalmologia, UTI neonatal, ampliação e reforma
da UTI adulto, construção da hemodinâmica e produção de nutrição dietética parenteral.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária nº 02.14.10.301.0401.2.130.3.3.50.43 – ficha 649, suplementada por excesso
de arrecadação apurado neste exercício de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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