| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.599 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001- 92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido concederlhe uma subvenção social no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas, mensais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a fim de que a entidade se reestruture no âmbito do Sistema Único de Saúde para atendimento de toda a microrregião com o credenciamento e habilitação de alta complexidade de neurologia ortopedia e oftalmologia, UTI neonatal, ampliação e reforma da UTI adulto, construção da hemodinâmica e produção de nutrição dietética parenteral. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária nº 02.14.10.301.0401.2.130.3.3.50.43 – ficha 649, suplementada por excesso de arrecadação apurado neste exercício de 2009. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .