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norma nº 5600/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5600 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA, MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.600 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação
“MINHA CASA, MINHA VIDA” no Município de Araxá e dá outras
providências.
Art. 1º. A implementação do Programa Federal de Habitação “Minha Casa, Minha Vida” -
PMCMV no Município de Araxá/MG será regida pelos dispositivos desta lei.
Art. 2º. O plano de incentivos desta lei complementar destinam-se a empreendimentos
voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente,
estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Art. 3º. O plano de incentivos de que trata esta lei complementar tem como objetivos
principais:
I – atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas
consideradas inadequadas para habitação;
II – reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
III – fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à
solução dos problemas habitacionais no Município.
Art. 4º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei entende-se por loteamento
a subdivisão de área ainda não parcelada em lotes, vias públicas, áreas institucionais e de recreação
pública.
Art. 5º. A implantação do PMCMV em áreas não parceladas será regida pela Lei
Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003.
Art. 6º. Os loteamentos deverão destinar ao Município as seguintes áreas mínimas,
calculadas sobre a área total loteável:
I – 15%(quinze por cento) para as áreas verdes;
II – 5%(cinco por cento) para áreas de uso institucional;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. O PMCMV poderá ser implantado nos zoneamentos conforme estabelecido na
Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003.
Art. 8º. Os loteamentos deverão atender ao lote mínimo de 240,00m² (duzentos e
quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (dose metros), implantados em quadras
com comprimento máximo de 182,00m (cento e oitenta e dois metros) e área máxima parcelável de
249.000,00m² (duzentos e quarenta e nove mil metros quadrados).
Art. 9º. Os empreendimentos de que trata a presente Lei Complementar ficam isentos a
partir do exercício de 2010 de:
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos”,
especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a
integrar o Programa na forma desta Lei Complementar;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU durante a fase de
construção;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre
a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Art. 10. Aos projetos implementados no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”
receberão todos os benefícios e isenções aplicáveis aos projetos habitacionais levados a efeito pelo
Município de Araxá/MG.
Art. 11. Fica o Município de Araxá autorizado a doar áreas municipais, mediante prévia
autorização legislativa, para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pelo Governo
Federal, visando a construção habitacional destinada ao PMCMV.
Art. 12. Os processos de aprovação de projetos relativos ao programa “Minha Casa,
Minha Vida” tramitarão em regime de prioridade. 
Art. 13. A seleção dos adquirentes das Unidades Habitacionais produzidas através do
Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida” será procedida observando-se os critérios definidos
para atendimento dos beneficiários de projetos habitacionais levados a efeito pelo Município de
Araxá/MG, observando ainda os critérios específicos estabelecidos por entes parceiros.
Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada no que couber através de decreto.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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