| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5600 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA, MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.600 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação “MINHA CASA, MINHA VIDA” no Município de Araxá e dá outras providências. Art. 1º. A implementação do Programa Federal de Habitação “Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV no Município de Araxá/MG será regida pelos dispositivos desta lei. Art. 2º. O plano de incentivos desta lei complementar destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Art. 3º. O plano de incentivos de que trata esta lei complementar tem como objetivos principais: I – atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação; II – reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; III – fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município. Art. 4º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei entende-se por loteamento a subdivisão de área ainda não parcelada em lotes, vias públicas, áreas institucionais e de recreação pública. Art. 5º. A implantação do PMCMV em áreas não parceladas será regida pela Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003. Art. 6º. Os loteamentos deverão destinar ao Município as seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total loteável: I – 15%(quinze por cento) para as áreas verdes; II – 5%(cinco por cento) para áreas de uso institucional; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º. O PMCMV poderá ser implantado nos zoneamentos conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003. Art. 8º. Os loteamentos deverão atender ao lote mínimo de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (dose metros), implantados em quadras com comprimento máximo de 182,00m (cento e oitenta e dois metros) e área máxima parcelável de 249.000,00m² (duzentos e quarenta e nove mil metros quadrados). Art. 9º. Os empreendimentos de que trata a presente Lei Complementar ficam isentos a partir do exercício de 2010 de: I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos”, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa na forma desta Lei Complementar; II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU durante a fase de construção; III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. Art. 10. Aos projetos implementados no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” receberão todos os benefícios e isenções aplicáveis aos projetos habitacionais levados a efeito pelo Município de Araxá/MG. Art. 11. Fica o Município de Araxá autorizado a doar áreas municipais, mediante prévia autorização legislativa, para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pelo Governo Federal, visando a construção habitacional destinada ao PMCMV. Art. 12. Os processos de aprovação de projetos relativos ao programa “Minha Casa, Minha Vida” tramitarão em regime de prioridade. Art. 13. A seleção dos adquirentes das Unidades Habitacionais produzidas através do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida” será procedida observando-se os critérios definidos para atendimento dos beneficiários de projetos habitacionais levados a efeito pelo Município de Araxá/MG, observando ainda os critérios específicos estabelecidos por entes parceiros. Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada no que couber através de decreto. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .