| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O QUADRO DE EMPREGOS E DEFINE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PSF E PACS. |
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LEI Nº 5.602 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Institui o quadro de empregos e define as condições para contratação de pessoal para o PSF e PACS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Quadro de Empregos Públicos do Pessoal dos Programas Saúde da Família - PSF, Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com carga horária, escolaridade e outros requisitos exigidos em Lei.
Art. 2º. Ficam criadas 10 (dez) Equipes de PSF, composta cada Equipe dos seguintes empregados públicos: 01 (um) Médico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Enfermagem e 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde.
§ 1º. Visando o funcionamento do Programa de Saúde Bucal juntamente às equipes de PSF, ficam criados em cada equipe os empregos públicos de 01 (um) Dentista, de 01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) Técnico de Saúde Bucal.
§ 2º. As Equipes de PSF serão estruturadas e distribuídas na forma do Anexo.
§ 3º. A contratação para o preenchimento dos empregos ora criados somente ocorrerá após aprovação das equipes pela União.
§ 4º. O Programa Agentes Comunitários de Saúde, PACS, atua em sintonia com o PSF.
Art. 2º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Equipes de Estratégia de Sa- úde da Família - ESF’s, e 1 (uma) Unidade Saúde da Família - USF, com 1 equipe de ESF vinculada, composta, cada Equipe dos seguintes empregados públicos:
01 (um) Médico;
01 (um) Enfermeiro;
02 (dois) Técnicos de Enfermagem,
07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde sendo este número obedi- ente à Política Nacional de Atenção Básica/PNAB, de 28 de setembro de 2017 com número máximo de 750 pessoas atendidas por ACS;
01 (um) Dentista;
01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal ou 01(um) Técnico de Saúde Bucal;
01 (um) Gerente de Atenção Básica.
§1º As equipes de ESF’s criadas poderão contar com profissionais de
nível superior com formação na área da saúde para compor equipes multi- profissionais, após avaliação do gestor de saúde, conforme situação demo- gráfica, social e de saúde do bairro em conformidade com a Lei 14.231, de
28 de outubro de 2021 e a Nota Técnica nº 19/2021 - SAPS/GAB/GAB/SAPS/MS, restando, assim, criados os cargos previstos no Anexo III da presente norma.
§2º As Equipes de ESF serão remuneradas, estruturadas e distribuídas na forma dos Anexos I, II e III da presente norma.
§3º O profissional médico do ESF perceberá, além dos vencimentos base previstos no Anexo I, adicional de produtividade correspondente à 25% (vin- te e cinco por cento) de seu vencimento, mediante apuração de produção na forma de regulamento próprio.
§4º A contratação para o preenchimento dos empregos ora criados so- mente ocorrerá após aprovação das equipes pela União.”
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 7.922 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022)
Art. 3º. Ficam criadas 08 (oito) Equipes de PACS, compostas e distribuídas na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º. Para compor as equipes de PACS, ficam criadas 68 (sessenta e oito) empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde.
§ 2º. A contratação para o preenchimento dos empregos ora criados somente ocorrerá após aprovação das equipes pela União.
(REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 7.922 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022)
Art. 4º. O quantitativo em servidores, inclusive de Equipes, constantes dos art. 2º e 3º, podem ser acrescidos somente mediante:
garantias do repasse de recursos federais correspondentes;
autorização legislativa.
Art. 5º. A contratação dos servidores regidos por esta Lei será precedida de:
Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos para o pessoal do PSF;
Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias na forma da legislação municipal, até que se efetive o processo seletivo tratado neste artigo.
( DECLARADO INCOSTITUCIONAL PELO T.J.M.G. NOS AUTOS 1.0000.23.109857/0000)
Art. 6º. As Equipes do PSF serão ser integralizadas:
I - mediante opção formal do interessado, por profissionais do Quadro Geral da Secretaria de Saúde lotados em caráter permanente em cargo ou emprego da mesma natureza daquele a ser suprido no PSF, passando o servidor às condições contratuais e laborais específicas do PSF, mediante os seguintes critérios e ordem de prioridade para a migração:
Profissional que na data desta Lei integra equipe do PSF;
Profissional que já atuou no PSF, tendo prioridade quem atuou por mais tempo no Programa; Profissional com Curso de Especialização em Saúde da Família;
Profissional com mais tempo de serviço em caráter permanente na Prefeitura no cargo ou emprego disponível para migração no PSF.
II - Por candidato classificado em Processo Seletivo para a Secretaria de Saúde, pela ordem de classificação, se existirem vagas por ocasião da publicação do Edital de Chamada de candidatos classificados.
§ 1º. O Edital de Chamada de candidatos para Processo Seletivo deverá explicitar que o número de vagas disponíveis destina-se ao PSF e ao PACS.
§ 2º. É inviável a reversão de servidor do PSF para o Quadro Geral da Saúde.
§ 3º. Se o Programa Saúde da Família encerrar até 10 (dez) anos da data da publicação desta Lei, o servidor que migrar para o Quadro do PSF na forma do inciso I deste artigo, poderá reverter ao Quadro Geral.
Art. 7º. O regime jurídico do pessoal do PSF e dos Agentes Comunitários de Saúde é o da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT e, o previdenciário, é o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. A contratação por prazo determinado para substituir servidor do Quadro do PSF será efetuada nas condições da legislação municipal que rege a matéria, mediante prévia exposição de motivos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º. Constituem hipóteses de rescisão contratual de servidores do PSF, de Agentes Comunitários de Saúde:
Prática de falta grave, conforme previsto no Art. 482 da CLT;
Acumulação ilegal de Cargos, Empregos e Funções públicas nos termos do art 37 da CF;
Necessidade de redução do Quadro de pessoal por excesso de despesa, conforme Lei Federal 9.801/1999;
Insuficiência de desempenho conforme Lei Federal 11.350/2006;
Nos termos do inciso I do Art 7º da CF, em face da:
Extinção dos Programas Federais;
Desativação de equipe;
Renúncia ou cancelamento de Convênio de adesão, por iniciativa da União ou do próprio Município;
Cessação do repasse de recursos da União para o Município;
Declaração falsa de residência, para Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, assegurado o contraditório, com a aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do trabalho, CLT.
Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do Edital de Processo Seletivo Público, nos termos do respectivo Edital;
Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e,
Ter concluído o ensino fundamental na data de publicação do Edital do Processo Seletivo Público.
Art. 12. Os vencimentos básicos dos profissionais dos Programas PSF, PACS serão constituídos nas formas do Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - A remuneração poderá conter ainda outras verbas eventualmente devidas ao servidor, nos termos da Lei e variará conforme a remuneração dos servidores municipais.
Art. 13. Para efeitos desta lei entende-se por:
Vencimento básico: O item básico da remuneração do servidor, estabelecido por Lei para cada cargo ou emprego;
Vencimentos: A soma do vencimento básico com as vantagens permanentes do servidor, previstas em Lei;
Remuneração: Vencimentos e outros valores não permanentes, devidos ao servidor.
Parágrafo Único - Aos servidores do PSF com tempo de serviço anterior no Quadro Geral da Saúde fica assegurada a manutenção do Vencimento que percebiam na origem por ocasião da migração para o PSF.
Art. 14. Os recursos para a implementação desta Lei são os consignados na dotação orçamentária número 02.14.10.301.0401.2.136-3.1.90.04 – ficha 679.
Art. 15. Visando evitar prejuízos à saúde da população municipal, considerando os trâmites necessários para transição do sistema preconizado pela Lei Municipal n.º 3.407/1998 e suas alterações posteriores ao ora criado, fica definido o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei para o início de sua vigência.
Art. 15. Visando evitar prejuízos à saúde da população municipal, considerando os trâmites necessários para transição do sistema preconizado pela Lei Municipal nº 3.407/1998 e suas alterações posteriores ao ora criado, fica definido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para o início de sua vigência.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo do caput deste artigo será concedida apenas em relação aos servidores que ingressaram até a data de 06/11/2009. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 01 de abril de 2010).
Art. 16. Ficam revogadas as Leis Municipais números 3.407/1998, 3.782/2001, 4.260/2003, 4.341/2004, 5.133/2007 e 5.455/2009.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de
Enfermagem
Dentista
Enfermeiro
Médico Generalista
VAGAS 138
10
20
10
10
10
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
VENCIMENTOS BÁSICOS
R$ 465,00
R$ 697,50
R$ 697,50
R$ 1.950,00
R$ 1.800,00
R$ 6.000,00
REQUISITOS DO CARGO
Idade mínima de
18 anos, ensino fundamental completo e residir na área da
comunidade em que atuar
Ensino Fundamental completo, curso
específico ou experiência mínima comprovada de 01(um) ano na área
Curso específico na área de
enfermagem e
registro no
Conselho de Classe
Graduação em Odontologia, com registro no
Conselho de Classe
Graduação em Enfermagem, com registro no
Conselho de Classe
Graduação em
Medicina, com
registro no
Conselho de Classe
Técnico de Saúde 10 Bucal
40 horas semanais
R$ 860,00
Curso específico na área de
odontologia e
registro no
Conselho de Classe
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO S BÁSICOS
REQUISITOS DO CARGO
Agente Comunitário de Saúde
138
40 horas semanais
R$ 510,00
Idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e residir na área da comunidade em que atuar
Auxiliar de Saúde Bucal
10
40 horas semanais
R$ 765,00
Ensino Fundamental completo, curso específico ou experiência mínima comprovada de 01(um) ano na área
Auxiliar de Enfermagem
20
40 horas semanais
R$ 765,00
Curso específico na área de enfermagem e registro no Conselho de Classe
Dentista
10
40 horas semanais
R$ 1.950,00
Graduação em Odontologia, com registro no Conselho de Classe
Enfermeiro
10
40 horas semanais
R$ 1.950,00
Graduação em
Enfermagem, com registro no Conselho de Classe
Médico Generalista
10
40 horas semanais
R$ 6.000,00
Graduação em Medicina, com registro no Conselho de Classe
Técnico de Saúde Bucal
10
40 horas semanais
R$ 860,00
Curso específico na área de odontologia e registro no Conselho de Classe
(Anexo alterado pela Lei nº 5.709, de 01 de abril de 2010.)
DA DISTRIBUIÇÃO DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
EQUIPE
CÓDIGO
ÁREA DE ABRANGÊNCIA – BAIRROS
PSF BOA VISTA
PSF 1
Boa Vista, São Domingos e Serra Morena
PSF ABOLIÇÃO
PSF 2
Aeroporto, Abolição, São Francisco e Santa Maria
PSF TIRADENTES
PSF 3
Tiradentes e Salomão Drummond
PSF ANA PINTO DE ALMEIDA
PSF 4
Ana Pinto de Almeida, Francisco Duarte e Santa Maria
PSF PÃO-DE-AÇÚCAR
PSF 5
Pão-de-Açúcar, Pedra Azul e Parte do Centro
PSF VILA ESTÂNCIA
PSF 6
Adhemar Rodrigues Valle, Jardim Primavera, Novo Santo Antônio e Padre Alaor
PSF JOÃO RIBEIRO
PSF 7
João Ribeiro e Fertiza
PSF SÃO PEDRO
PSF 8
Parte do Centro, São Pedro e Vila Rica
PSF SANTA LUZIA
PSF 9
Santa Luzia, São Cristóvão e Parte do Centro
PSF ANA ANTÔNIA
PSF 10
Ana Antônia, Cincinato de Ávila, João Bosco Teixeira e Loteamento Jardim Natália
DA COMPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS EQUIPES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
EQUIPE
CÓDIGO
COMPOSIÇÃO
ÁREA DE ABRANGÊNCIA – BAIRROS
PACS NORTE 1
PACS 1
7 ACS
Bairro Bom Jesus e Urciano Lemos
PACS NORTE 2
PACS 2
7 ACS
Domingos Zema, Jardim Bela Vista, Morada do Sol, Orozino Teixeira, Residencial das Acácias, Residencial dos Bosques, Residencial Filomena, Residencial Recanto do Pássaros, Residencial Solaris, Residencial Vila Verde, Residencial Vitória e Santa Rita
PACS SUL
PACS 3
11 ACS
Barreirinho, Barreiro, Dona Beja, Jardim Imperial, Lamartine, Leda Barcelos, Parque das Flores, Sagrada Família, Santa Terezinha e Vila Silvéria
PACS LESTE
PACS 4
11 ACS
Andréa. José Ferreira Guimarães, Odilon José Carneiro, Recanto das Mangueiras, Santo Antônio e Veredas da Cidade
PACS OESTE 1
PACS 5
7 ACS
Alvorada, Rancho das Orquídeas, Residencial Camuá, Riviera do Lago, Vila Universitária, Bosque dos Ipês, Via Verde e Amazonas
PACS OESTE 2
PACS 6
8 ACS
Leblon, Novo São Geraldo e São Geraldo
PACS CENTRAL 1
PACS 7
9 ACS
Centro
PACS CENTRAL 2
PACS 8
8 ACS
Vila Guimarães, Pedro Pezzutti e São Vicente