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norma nº 5606/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5606 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.606 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº
1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de
Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), a ser repassado em parcela única, com o
intuito de mútua cooperação no atendimento da criança e o adolescente em situação de
risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas,
seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às suas
famílias, visando a inclusão social das mesmas.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, correrão
por conta da dotação orçamentária nº. 02.05.08.243.0334.2.014.3.3.50.43, ficha 80 -
Subvenção a Entidade de Assistência ao Menor e Adolescente, suplementada Pelo excesso
de arrecadação apurado no exercício deste ano de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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