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norma nº 5607/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5607 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id6224

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matéria 3837 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.607 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação
Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 1.889 de 13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, a fim
de que esta possa realizar o evento UNIR – UNIARAXÁ Recebe os Alunos de Ensino Médio.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação havido no presente exercício de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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