| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A A FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA CAFEEIRA (FUNPROCAFÉ) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.608 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a a Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira (FUNPROCAFÉ), CNPJ nº 08.420.652/0001-36, com sede na Alameda do Café, 1000, Jardim Andere, Varginha/MG, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.310,00 (cinco mil trezentos e dez reais), a serem pagos em uma única parcela no ato de assinatura do convênio. § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de amparo à realização do 35º congresso Brasileiro de Pesquisa Cafeeira, a realizar-se em nosso Município nos dias 27, 28, 29 e 30 de outubro do ano de 2009. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Município autorizado à abrir crédito especial no orçamento vigente, suplementado pelo excesso de arrecadação havido neste exercício de 2009. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .