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norma nº 5609/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5609 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.655/2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.609 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Altera redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
4.655/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.655 de
15 de abril de 2005, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Banco de Leitos e
Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, CNPJ n° 05.850.176/0001-56,
uma área de 1.929,90 m² (um mil, novecentos e vinte e nove virgula noventa
metros quadrados), situada na quadra “A”, do loteamento denominado Jardim
Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá - MG e que tem as seguintes
medidas e confrontações: FRENTE: 30,00 m (trinta metros) em divisa com a Rua C;
Lado Direito: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com
área institucional; Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três
metros) em divisa com área institucional; Fundos: 30,00 m (trinta metros) em divisa
com os lotes 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) da quadra 11 (onze), do loteamento
Vecol, que será utilizada para construção da sede própria da entidade.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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