| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.655/2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.609 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Altera redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.655/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.655 de 15 de abril de 2005, passando a vigorar com o seguinte texto: “Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, CNPJ n° 05.850.176/0001-56, uma área de 1.929,90 m² (um mil, novecentos e vinte e nove virgula noventa metros quadrados), situada na quadra “A”, do loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá - MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 30,00 m (trinta metros) em divisa com a Rua C; Lado Direito: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Fundos: 30,00 m (trinta metros) em divisa com os lotes 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) da quadra 11 (onze), do loteamento Vecol, que será utilizada para construção da sede própria da entidade.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .