| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4985 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTIONS & BUREAUX) |
| native_id | 623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 4.985 – DE 08 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região (Conventions & Bureaux), CNPJ n. 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n. 4.254, de 22.08.2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em duas parcelas da seguinte forma: I – a primeira, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ato da assinatura do convênio; II – a segunda, em até 30 (trinta) dias, a partir da liberação da primeira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2007. § 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, dotação orçamentária n. 2.150.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.984, de 03 de janeiro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .