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norma nº 4985/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4985 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTIONS & BUREAUX)
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matéria 862 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 4.985 – DE 08 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região (Conventions & Bureaux), CNPJ n.
05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n. 4.254, de 22.08.2003, no
sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a
serem pagos em duas parcelas da seguinte forma:
I – a primeira, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ato da assinatura do convênio;
II – a segunda, em até 30 (trinta) dias, a partir da liberação da primeira, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada
promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2007.
§ 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos ao convênio
de que trata a presente lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte
e Lazer, dotação orçamentária n. 2.150.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Promoção do
Carnaval de Rua, suplementados, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.984, de
03 de janeiro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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