| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DO USO DE PÁ E SACOLAS PRÓPRIAS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS QUE SÃO CONDUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS |
| native_id | 6232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.615 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 Obrigatoriedade do uso de pá e sacolas próprias para recolhimento de fezes de animais que são conduzidos nas vias públicas A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Márcio Antonio de Paula Duarte, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica de uso obrigatório a portabilidade de pá e sacolas apropriadas para o reconhecimento de fezes dos animais que são conduzidos em vias públicas de nossa cidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal incumbido de fiscalizar e aplicar as sanções ou multas pelas infrações a presente Lei. Art. 3º - O Executivo Municipal providenciará ampla divulgação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .