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← Araxá (MG)

norma nº 5615/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5615 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaOBRIGATORIEDADE DO USO DE PÁ E SACOLAS PRÓPRIAS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS QUE SÃO CONDUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS
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matéria 3878 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.615 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Obrigatoriedade do uso de pá e sacolas próprias para recolhimento
de fezes de animais que são conduzidos nas vias públicas
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Márcio Antonio de
Paula Duarte, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica de uso obrigatório a portabilidade de pá e sacolas apropriadas para o
reconhecimento de fezes dos animais que são conduzidos em vias públicas de nossa
cidade.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal incumbido de fiscalizar e aplicar as sanções ou
multas pelas infrações a presente Lei.
Art. 3º - O Executivo Municipal providenciará ampla divulgação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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