| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5616 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | ACRESCENTA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MODIFICA A CARGA HORÁRIA, OS VENCIMENTOS E O ADICIONAL POR HORA TRABALHADA DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.616 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 Acrescenta cargos na estrutura administrativa do Município, modifica a carga horária, os vencimentos e o adicional por hora trabalhada do cargo de Operador de Máquina. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá 14 (quatorze) cargos de Operador de Máquinas Pesadas. Parágrafo Único. Ficam convalidadas e ratificadas as nomeações, convocações, posses, investiduras e contratações realizadas até a data da publicação da presente Lei, desde que observado o limite de cargos previstos no caput deste artigo. Art. 2° - A carga horária para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 3° - Fica fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais o vencimento base dos operadores de máquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 4° - Fica alterado o valor do adicional por hora trabalhada pago aos operadores de máquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Araxá, previsto no artigo 7.º e item 7 do Anexo II, ambos da Lei Municipal n.º 2.948 de 03 de abril de 1995, passando a ser de R$ 5,00 (cinco reais) por hora trabalhada. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .