br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5616/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5616 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaACRESCENTA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MODIFICA A CARGA HORÁRIA, OS VENCIMENTOS E O ADICIONAL POR HORA TRABALHADA DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA.
native_id6233

Originating matéria

matéria 3879 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.616 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Acrescenta cargos na estrutura administrativa do Município,
modifica a carga horária, os vencimentos e o adicional por hora
trabalhada do cargo de Operador de Máquina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá 14 (quatorze) cargos de Operador de Máquinas Pesadas.
Parágrafo Único. Ficam convalidadas e ratificadas as nomeações, convocações,
posses, investiduras e contratações realizadas até a data da publicação da presente Lei,
desde que observado o limite de cargos previstos no caput deste artigo.
Art. 2° - A carga horária para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a
ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3° - Fica fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais o
vencimento base dos operadores de máquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 4° - Fica alterado o valor do adicional por hora trabalhada pago aos operadores
de máquinas pesadas da Prefeitura Municipal de Araxá, previsto no artigo 7.º e item 7 do
Anexo II, ambos da Lei Municipal n.º 2.948 de 03 de abril de 1995, passando a ser de R$
5,00 (cinco reais) por hora trabalhada.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →