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norma nº 5618/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5618 / 2009
Date 2009-11-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS - PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.618 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Parcerias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento
vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Parceiras, no valor de R$ 317.975,00 (trezentos e dezessete mil, novecentos e
setenta e cinco reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de convênio a
ser firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a adesão do Município ao
“PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÔ.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação orçamentária deste exercício de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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