| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5618 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS - PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÃ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.618 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parceiras, no valor de R$ 317.975,00 (trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de convênio a ser firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a adesão do Município ao “PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÔ. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação orçamentária deste exercício de 2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .