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norma nº 395/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 395 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DE ACORDO COM O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 395/09 – 18 de agosto de 2009.
Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal de
Araxá, de acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e , eu Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os cargos comissionados são aqueles destinados às funções de assessoramento,
direção e chefia, de livre nomeação e exoneração da autoridade competente.
Art. 2º - Os cargos comissionados deverão ser preenchidos no mínimo de 20% (vinte por
cento) pelos servidores do quadro efetivo, excluindo-se do cômputo, aqueles destinados e vinculados
aos gabinetes dos vereadores:
I – Assessor Parlamentar;
II – Secretária de Vereador,
III – Chefe do Gabinete Parlamentar.
Parágrafo único – Para o provimento dos cargos elencados nos incisos anteriores, os
servidores serão indicados pelos Vereadores e nomeados pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - O servidor de carreira, designado para ocupar cargo comissionado, perceberá o
salário base do cargo efetivo,as vantagens de natureza permanente e mais o adicional de
complementação equivalente à diferença do cargo comissionado.
Art. 4º - O adicional de complementação de que se trata o artigo anterior será incorporado no
salário base do cargo efetivo, quando do retorno ao cargo, desde que o servidor tenha exercido por
seis anos consecutivos ou dez alternados a função de confiança.
§ 1º - Para fins do disposto deste artigo, será considerado todo o tempo exercido pelo
servidor na função de confiança.
§ 1º. Para fins do disposto deste artigo, será considerado todo o tempo exercido pelo servidor
na função de confiança ou na função gratificada. (Redação dada pela Resolução 450, de 14 de
fevereiro de 2012).
§ 2º - A contribuição previdenciária indicará sobre a totalidade dos vencimentos após a
incorporação.
Art. 5º - O servidor sob avaliação de desempenho em estágio probatório designado para o
provimento de cargo comissionado terá a avaliação suspensa até o retorno ao cargo de carreira.
Art. 6º - Será destinado aos servidores efetivos, o percentual de 50%(cinquenta por cento)
das vagas, para o provimento dos cargos de Assessor Jurídico , desde que devidamente habilitado
para o exercício da função.
Art. 7° - Para efeito desta Resolução, considera-se cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração aqueles previstos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Araxá em 18 de agosto de 2009.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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