| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DE ACORDO COM O ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 395/09 – 18 de agosto de 2009. Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Araxá, de acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e , eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os cargos comissionados são aqueles destinados às funções de assessoramento, direção e chefia, de livre nomeação e exoneração da autoridade competente. Art. 2º - Os cargos comissionados deverão ser preenchidos no mínimo de 20% (vinte por cento) pelos servidores do quadro efetivo, excluindo-se do cômputo, aqueles destinados e vinculados aos gabinetes dos vereadores: I – Assessor Parlamentar; II – Secretária de Vereador, III – Chefe do Gabinete Parlamentar. Parágrafo único – Para o provimento dos cargos elencados nos incisos anteriores, os servidores serão indicados pelos Vereadores e nomeados pelo Presidente da Câmara. Art. 3º - O servidor de carreira, designado para ocupar cargo comissionado, perceberá o salário base do cargo efetivo,as vantagens de natureza permanente e mais o adicional de complementação equivalente à diferença do cargo comissionado. Art. 4º - O adicional de complementação de que se trata o artigo anterior será incorporado no salário base do cargo efetivo, quando do retorno ao cargo, desde que o servidor tenha exercido por seis anos consecutivos ou dez alternados a função de confiança. § 1º - Para fins do disposto deste artigo, será considerado todo o tempo exercido pelo servidor na função de confiança. § 1º. Para fins do disposto deste artigo, será considerado todo o tempo exercido pelo servidor na função de confiança ou na função gratificada. (Redação dada pela Resolução 450, de 14 de fevereiro de 2012). § 2º - A contribuição previdenciária indicará sobre a totalidade dos vencimentos após a incorporação. Art. 5º - O servidor sob avaliação de desempenho em estágio probatório designado para o provimento de cargo comissionado terá a avaliação suspensa até o retorno ao cargo de carreira. Art. 6º - Será destinado aos servidores efetivos, o percentual de 50%(cinquenta por cento) das vagas, para o provimento dos cargos de Assessor Jurídico , desde que devidamente habilitado para o exercício da função. Art. 7° - Para efeito desta Resolução, considera-se cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração aqueles previstos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Araxá. Art. 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Araxá em 18 de agosto de 2009. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .