| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 397/09 – 29 de setembro de 2009. Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Serviço Social da Indústria – SESI para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 18 de janeiro de 2009, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Serviço Social da Indústria – SESI. Parágrafo Único. O objeto do convênio é o funcionamento naquela entidade da Universidade Aberta do Brasil – UAB – em nosso Município, programa que pretende possibilitar à população menos afortunada acesso a educação superior de qualidade. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Fica o Município de Araxá, autorizado a reembolsar ao Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de Minas Gerais, despesas havidas no ano de 2009, até a data da consolidação do convênio ratificado por esta Lei, visando a manutenção e funcionamento da Universidade Aberta do Brasil naquela entidade, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados em crédito especial aberto pela autorização do art. 4° da Lei Municipal n.° 5.543 de agosto de 2009. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araxá, 29 de setembro de 2009. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .