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norma nº 397/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 397 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 397/09 – 29 de setembro de 2009.
Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o
Serviço Social da Indústria – SESI para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 18 de janeiro de
2009, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Serviço Social da Indústria – SESI.
Parágrafo Único. O objeto do convênio é o funcionamento naquela entidade da
Universidade Aberta do Brasil – UAB – em nosso Município, programa que pretende
possibilitar à população menos afortunada acesso a educação superior de qualidade.
Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Fica o Município de Araxá, autorizado a reembolsar ao Serviço Social da
Indústria – SESI, Departamento Regional de Minas Gerais, despesas havidas no ano de
2009, até a data da consolidação do convênio ratificado por esta Lei, visando a
manutenção e funcionamento da Universidade Aberta do Brasil naquela entidade, até o
limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados em crédito especial aberto pela autorização do art. 4° da Lei
Municipal n.° 5.543 de agosto de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araxá, 29 de setembro de 2009.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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