| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4983 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.983 - DE 03 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de oportunizar a entidade beneficiária a implementação de suas atividades estatutárias. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária n° 2.120.10.301.0401-3.3.50.43, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à Saúde, suplementados se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .