br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4983/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4983 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
native_id624

Originating matéria

matéria 851 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.983 - DE 03 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-92,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos em 06
(seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a primeira
no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de oportunizar a entidade beneficiária a
implementação de suas atividades estatutárias.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária n° 2.120.10.301.0401-3.3.50.43, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à
Saúde, suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →