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norma nº 5622/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5622 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAUTORIZA A ASSINTURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU) - 27ª JORNADA ODONTOLÓGICA DO CENTRO DE ESTUDOS ODONTOLÓGICOS - IPSEMG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.622 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau),
CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de
22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.345,12 (cinco mil
trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a serem pagos em uma única parcela
no ato de assinatura do convênio.
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de amparo à realização da 27.ª Jornada
Odontológica do Centro de Estudos Odontológicos do IPSEMG, que acontecerá nesta cidade
de Araxá nos dias 19 a 22 de novembro deste ano de 2009.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n°
02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors
Bureau – ficha 170, suplementada por anulação parcial no limite da contribuição da
dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 39.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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