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norma nº 5623/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5623 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE ARAXÁ - REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES DO BAIRRO SANTA MARIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.623 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a a
Associação Habitacional de Araxá, CNPJ nº 01.730.564/0001-42, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.902, de 29.06.2001, no sentido de conceder-lhe uma contribuição
financeira no valor de R$ 9.332,00 (nove mil trezentos e trinta e dois reais), a serem pagos
em parcela única, como forma de colaboração para a regularização das propriedades do
Bairro Santa Maria.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, até o
limite da contribuição, da ficha orçamentária n.º 824.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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