| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5623 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE ARAXÁ - REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES DO BAIRRO SANTA MARIA. |
| native_id | 6244 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.623 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a a Associação Habitacional de Araxá, CNPJ nº 01.730.564/0001-42, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.902, de 29.06.2001, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$ 9.332,00 (nove mil trezentos e trinta e dois reais), a serem pagos em parcela única, como forma de colaboração para a regularização das propriedades do Bairro Santa Maria. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, até o limite da contribuição, da ficha orçamentária n.º 824. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .