| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 5.589, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PRÊMIO PROFESSORA SILVIA REGINA BORGES TEOTÔNIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.624 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera Lei Municipal n.° 5.589, de 05 de outubro de 2009, que instituiu o Prêmio Professora Silvia Regina Borges Teotônio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n.° 5.589, de 05 de outubro de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “ Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais), suplementado por anulação da ficha orçamentária número 396.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2009. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .