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norma nº 5625/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5625 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaALTERA ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248 DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.625 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera Altera a alínea “a” do art. 1° da Lei Municipal n.º 4.248 de 20
de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
4.248 de 20 de agosto de 2003, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
a) O servidores exercentes de cargos em comissão, exceto os
orginariamente de carreira e os detentores do cargo previsto na aliena “e”
do inciso VIII do artigo 1° da Lei Municipal 3800, de 06/03/2001.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente a Lei 4.268 de 29 de setembro de 2003.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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