| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5625 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | ALTERA ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248 DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.625 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera Altera a alínea “a” do art. 1° da Lei Municipal n.º 4.248 de 20 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.248 de 20 de agosto de 2003, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. ... a) O servidores exercentes de cargos em comissão, exceto os orginariamente de carreira e os detentores do cargo previsto na aliena “e” do inciso VIII do artigo 1° da Lei Municipal 3800, de 06/03/2001.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei 4.268 de 29 de setembro de 2003. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .