br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5626/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5626 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id6247

Originating matéria

matéria 3953 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




LEI Nº 5.626 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.







Regulamenta a concessão de Diárias de Viagem e Adiantamento para Despesas no âmbito da Administração Municipal.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.



§1º A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.



§2º A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal, observados os requisitos desta Lei.



 “§ 3.º As regras e autorizações de concessão das diárias e adiantamentos previstas na presente Lei aplicam-se aos conselheiros municipais em deslocamentos para outros municípios quando em representação do respectivo conselho municipal de políticas públicas, fazendo jus aos valores previstos na Faixa IV: Demais Servidores Públicos, conforme previsto no Anexo I desta Lei.” (Redação dada pela LEI Nº 6.780 de 31/10/14).





Art. 2º. A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público Municipal ou Agente Político em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do Município de Araxá.



PARÁGRAFO ÚNICO - Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da diária correspondente à localidade para qual o servidor ou agente político afastou-se.



Art. 3º. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.



Art. 4º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.



PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, assim considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos moldes do §1º do art. 8º, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo ordenador da despesa, de acordo com o §2º do art. 6º.



Art. 5º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei. 



§1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de ato próprio, os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários.



§2º Caso as despesas com alimentação e hospedagem efetuadas pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.



§3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.



Art. 6º. As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.



§1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito, Secretário Municipal ou Assessor, caso em que poderão ser pagas parceladamente.



§2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.



§3º O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.



§4º Nos casos previstos no §3º deste artigo, o servidor ou agente político deverá depositar na Conta do Município ou na Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, de conformidade com as normas legais expedidas pela Tesouraria.



Art. 7º. À exceção do motorista, o servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Assessor, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que refere às despesas de viagens.



PARAGRAFO ÚNICO – Quando dois ou mais servidores, ressalvado o motorista, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo ordenador da despesa.



Art. 8º – São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal e o Assessor.



§1º As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.



§2º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.  



§ 2.º - A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem, com possibilidade de concessão de adiantamento, observadas as seguintes hipóteses e requisitos:

Preferencialmente, utilizar-se-á como meio de transporte veículo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para despesas com combustível, pedágio e estacionamento;

Em se tratando de transporte aéreo, o servidor ou agente político deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica, podendo ser concedido adiantamento para aquisição de passagens e para deslocamento no destino;

Poderá ser concedido adiantamento de numerário para deslocamento por transporte coletivo e afins, caso não seja utilizado veículo oficial;

Em se tratando de veículo próprio, cuja necessidade deve ser comprovada, poderá ser concedido adiantamento de numerário para as despesas com combustíveis, pedágios e estacionamentos. (Redação dada pela Lei 8.086 de 05/07/2023)





§3º Para o deslocamento deverá, preferencialmente, ser utilizado como forma de transporte veículo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para despesas com combustíveis e pedágio.



§4º Quando se tratar de transporte aéreo, o servidor ou agente político deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica, podendo ser concedido adiantamento de numerário para deslocamento no destino.



§5º Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para deslocamento por táxi e aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.



§6º Caso haja comprovada necessidade de o servidor ou agente político viajar em veículo próprio poderá ser concedido adiantamento de numerário para as despesas com combustíveis, pedágios e estacionamento. .(Revogados 3º,4º,5º e 6º pela Lei 8.086 de 05/07/2023)



Art. 9º - A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, contendo os seguintes elementos essenciais:



I – número identificador do formulário de requisição;

II – nome, cargo, emprego, função e matrícula do servidor beneficiário;

III – descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – o período provável do afastamento;

VI – valor unitário, quantidades de diárias e importância total a ser paga.



Art. 10º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo III, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:



I – bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II – documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III – cópia de certificados, ofícios, e outros;



§1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do §4º do art. 6º, sob pena de responsabilidade.



§2º O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno de cada Poder fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.



Art. 11. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do agente público solicitante, do responsável pelo controle interno ou órgão equivalente e do ordenador da despesa.



PARÁGRAFO ÚNICO - O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:



I – apurar a exatidão do cálculo da diária;

II – verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso;

III – elaborar estatística de diárias de viagens.



Art. 12. A diária não será devida nos seguintes casos:



I – quando o deslocamento se der dentro do território do Município.

II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;

IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o parágrafo único do art. 2º.

VI – aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela Autoridade Competente;

VII – ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem;



Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.



Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.



Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias já constante do orçamento municipal vigente.



Art. 16. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.



Art. 16 – É obrigatória a prévia autorização legislativa para:



I – celebração de convênio com terceiros objetivando o custeio de despesas de viagens, tais como: diárias ou adiantamento de viagem;

II – concessão de diária ou adiantamento com o objetivo de custear despesas de viagens para o exterior. (Redação dada pela Lei 6.421 de 29/07/2013)



Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas pelo Prefeito de acordo com a sua competência.



Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Araxá





































ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS 

PARA O TERRITORIO NACIONAL





TABELA DE VALORES – DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL 

DESTINO

FAIXA I 

(R$)

FAIXA II 

(R$)

FAIXA III

(R$)

FAIXA IV

(R$)

Municípios dentro do Estado de Minas Gerais, exceto Belo Horizonte

465,00

233,00

140,00

100,00

Belo Horizonte

595,00

372,00

186,00

140,00

Municípios de outros Estados da Federação, exceto capitais

595,00

372,00

186,00

140,00

Capitais de outros Estados da Federação

595,00

372,00

186,00

140,00

Brasília 

720,00

465,00

233,00

186,00

Enquadramento:

Faixa I: Prefeito e Vice-Prefeito

Faixa II: Secretário Municipal e Assessor

Faixa III: Chefe de Departamento e Chefe de Setor

Faixa IV: Demais Servidores Públicos (concursado, contratado, comissionado)



ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM



ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGENS





DATA

__/__/____

NOME DO SERVIDOR



GABINETE DO PREFEITO



DESTINO:







DURAÇÃO PREVISTA: __ Dias

SAÍDA: __/__/____

RETORNO: __/__/____



MEIO DE TRANSPORTE



ADIANTAMENTO

R$ 

OBJETIVO DA VIAGEM





DIÁRIAS SOLICITADAS





DIÁRIA COMPLETA





R$    x       DIAS



R$ 



DIÁRIA DE REFEIÇÃO(S)   





R$   x   Refeição(ões)



R$  



TOTAL DAS DIÁRIAS





R$ 



RECEBI OS VALORES ACIMA ESPECIFICADOS E DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE DEVEREI PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 DIAS ÚTEIS APÓS O MEU RETORNO, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS.





ASSINATURA SERVIDOR: __________________________________________________________



DATA:_____/_____/______



APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO

APROVAÇÃO DO PREFEITO

TESOURARIA















ANEXO III - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM.







RELATÓRIO DE VIAGENS



DATA:

__/__/____



NOME DO SERVIDOR: 

GABINETE DO PREFEITO

DESTINO: 

DATA DE SAIDA: __/__/____

HORA: __:__ Horas

DATA DE RETORNO:__/__/____

HORA: __:__  Horas

OBJETIVO DA VIAGEM:  





DESPESAS

VALORES R$

PASSAGENS DE ÔNIBUS ADQUIRIDAS PELO SERVIDOR

           R$  

DESPESAS COM COMBUSTÍVEL

           R$  

DESPESAS COM TAXI

           R$  

(*) – OUTRAS DESPESAS (Estacionamento)

           R$    

TOTAL DAS DESPESAS

           R$  

ADIANTAMENTO RECEBIDO   

           R$  

VALOR A RESTITUIR

           R$  

VALOR A RECEBER

           R$    

(*) – DESCRIÇÃO DAS DESPESAS: OBS: 



DIÁRIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS

DIÁRIAS COMPLETAS: R$        X    DIA

                                                             

R$  

DIÁRIAS DE REFEIÇÕES: R$        X    DIA 

R$   



TOTAL DAS DESPESAS



R$  



DIÁRIAS RECEBIDAS 

 

 

R$  



DIÁRIAS A DEVOLVER: 

         

R$   



DIÁRIAS COMPLEMENTARES A RECEBER:   



R$  

ASSINATURA DO SERVIDOR





 

APROVAÇÃO

__/__/____















open original →