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norma nº 4982/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4982 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL
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matéria 846 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.982 - DE 03 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL/ARAXÁ) , e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas – CDL/Araxá, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede na Rua 1°de
Maio, n° 80, centro, declarada de Utilidade Pública pela Lei n° 3.360, de 30 de maio de 2000, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de
estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades
produtivas no Município.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o convênio ora autorizado, poderá albergar
despesas realizadas com as festividades natalinas.
Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento de 2007, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizado a celebração de termos aditivos,
ao convênio de que trata a presente Lei.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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