| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5631 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.631 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Estudante nas escolas da Rede Pública Municipal e Estadual do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus, sanciono e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Estudante, destinado a valorizar os alunos que se destacarem com melhores notas durante o ano letivo, nas escolas da Rede Pública Municipal e Estadual. Art. 2º. Através deste Programa, a Secretaria Municipal de Educação, homenageará anualmente, os estudantes destacados como “melhores alunos em suas escolas”. Art. 3º. Findo cada ano letivo, as escolas pertencentes à Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, encaminhará à Secretaria Municipal de Educação os nomes de seus melhores alunos no referido ano, juntamente com o histórico escolar correspondente. Art. 4º. A forma de execução deste Projeto de Lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .