br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5631/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5631 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id6252

Originating matéria

matéria 3988 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.631 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Estudante nas
escolas da Rede Pública Municipal e Estadual do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador José Maria Lemos
Júnior, com a Graça de Deus, sanciono e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Estudante, destinado a
valorizar os alunos que se destacarem com melhores notas durante o ano letivo, nas
escolas da Rede Pública Municipal e Estadual.
Art. 2º. Através deste Programa, a Secretaria Municipal de Educação,
homenageará anualmente, os estudantes destacados como “melhores alunos em suas
escolas”. 
Art. 3º. Findo cada ano letivo, as escolas pertencentes à Rede Pública de Ensino
Municipal e Estadual, encaminhará à Secretaria Municipal de Educação os nomes de seus
melhores alunos no referido ano, juntamente com o histórico escolar correspondente.
Art. 4º. A forma de execução deste Projeto de Lei fica a cargo da Secretaria
Municipal de Educação. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →