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← Araxá (MG)

norma nº 5632/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5632 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N.º 5.465, DE 18 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 3994 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.632 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera Lei Municipal n.º 5.465, de 18 de maio de 2009, que autoriza
a doação de materiais de construção e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.465, de 18 de maio de 2009,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro
Cincinato de Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área
considerada de risco em face de erosão, materiais de construção suficientes para a
construção de muros de arrimo, respeitando-se o limite de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).”
Art. 2°. Para fazer face às despesas decorrente das modificações trazidas pela
presente Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária n.º
02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90, suplementada no valor modificado por
excesso de arrecadação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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