| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 5.465, DE 18 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.632 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera Lei Municipal n.º 5.465, de 18 de maio de 2009, que autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.465, de 18 de maio de 2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1°. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar aos moradores do Bairro Cincinato de Ávila que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em face de erosão, materiais de construção suficientes para a construção de muros de arrimo, respeitando-se o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).” Art. 2°. Para fazer face às despesas decorrente das modificações trazidas pela presente Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária n.º 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90, suplementada no valor modificado por excesso de arrecadação. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .