| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5633 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.633 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá – CDL, CNPJ no 03.042.727/0001-20, um lote de 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados), registrado no Registro de Imóveis de Araxá, sob o número de matrícula 17.111, iniciados de área da faixa da Avenida João Paulo II, seguindo por cerca, numa extensão de 3,50m (três e meio metros) onde faz-se uma quebra à esquerda, numa extensão de 18,00m (dezoito metros) até o encontro com a Rua Cláudio José de Faria, deste ponto, seguindo em linha reta, dividindo com a mesma Rua, numa extensão de 76,50m (setenta e seis e meio metros) onde faz uma quebra à direita numa extensão de 19,00m (dezenove metros dividindo com o lote n.o 117, fazendo outra quebra à esquerda, agora numa extensão de 38,00m (trinta e oito metros) dividindo com os lotes 125, 134, 143 e 152 do cadastro técnico municipal, deste ponto, fazendo uma quebra à esquerda, numa extensão de 13,00m (treze metros), dividindo com o lote 152 do cadastro técnico municipal , chegando à Rua Coromandel, seguindo pela Rua Coromandel, em linha reta numa extensão de 46,00m (quarenta e seis metros) até o encontro com a Rua Wantuir Batista da Costa, numa extensão de 83,00m (oitenta e três metros) até a faixa da Avenida João Paulo II, seguindo em direção à jusante do Córrego do Lavapés até o encontro com uma cerca que sai à sua margem direita, ponto de início da descrição; que será utilizado para construção e instalação da sede própria da mencionada Câmara Lojista. Parágrafo único – As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas ao seguintes parâmetros: I – Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento); II - Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco); III – Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto; IV – Acessibilidade para os portadores de deficiência física. Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro meses), a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada: I. devolver ao patrimônio do Município de Araxá o imóvel recebido por doação autorizada pela Lei Municipal no 3.770, de 29 de dezembro de 2000; II. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; III. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pelo artigo 1o e da reversão prevista no inciso I, parágrafo único, do artigo 2o, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Araxá. (Redação dada pela Lei nº 5.870, de 08 de novembro de 2010). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .