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norma nº 5633/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5633 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.633 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
 
Autoriza a doação de área à Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá e dá
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de
Araxá – CDL, CNPJ no 03.042.727/0001-20, um lote de 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados),
registrado no Registro de Imóveis de Araxá, sob o número de matrícula 17.111, iniciados de área da
faixa da Avenida João Paulo II, seguindo por cerca, numa extensão de 3,50m (três e meio metros)
onde faz-se uma quebra à esquerda, numa extensão de 18,00m (dezoito metros) até o encontro com
a Rua Cláudio José de Faria, deste ponto, seguindo em linha reta, dividindo com a mesma Rua,
numa extensão de 76,50m (setenta e seis e meio metros) onde faz uma quebra à direita numa
extensão de 19,00m (dezenove metros dividindo com o lote n.o 117, fazendo outra quebra à
esquerda, agora numa extensão de 38,00m (trinta e oito metros) dividindo com os lotes 125, 134, 143
e 152 do cadastro técnico municipal, deste ponto, fazendo uma quebra à esquerda, numa extensão
de 13,00m (treze metros), dividindo com o lote 152 do cadastro técnico municipal , chegando à Rua
Coromandel, seguindo pela Rua Coromandel, em linha reta numa extensão de 46,00m (quarenta e
seis metros) até o encontro com a Rua Wantuir Batista da Costa, numa extensão de 83,00m (oitenta
e três metros) até a faixa da Avenida João Paulo II, seguindo em direção à jusante do Córrego do
Lavapés até o encontro com uma cerca que sai à sua margem direita, ponto de início da descrição;
que será utilizado para construção e instalação da sede própria da mencionada Câmara Lojista.
 
Parágrafo único – As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas ao seguintes
parâmetros:
 I – Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento);
 II - Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco);
 III – Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto;
 IV – Acessibilidade para os portadores de deficiência física.
 
Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voptuárias,
por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer
indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro meses), a
partir da data da assinatura do documento de doação.
 
Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada:
 
I. devolver ao patrimônio do Município de Araxá o imóvel recebido por doação autorizada pela
Lei Municipal no 3.770, de 29 de dezembro de 2000;
II. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seu empreendimento, obtendo o alvará de construção;
III. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento.
 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pelo artigo 1o e da reversão
prevista no inciso I, parágrafo único, do artigo 2o, correrão por conta da Prefeitura Municipal de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Araxá. (Redação dada pela Lei nº 5.870, de 08 de novembro de 2010).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
 
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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