| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5634 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (COOPERARE) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.634 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Cooperativa dos Produtores de Materiais Recicláveis (COOPERARE) possuidora do CNPJ 06.327.689/0001-40, com sede à Avenida José Ananias de Aguiar, n° 1.130, Bairro Fertiza, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio na manutenção de suas atividades de processamento e coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Araxá. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, no valor da contribuição, da ficha orçamentária número 608. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .