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← Araxá (MG)

norma nº 5634/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5634 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (COOPERARE)
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matéria 4002 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.634 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a)
Cooperativa dos Produtores de Materiais Recicláveis (COOPERARE) possuidora do CNPJ
06.327.689/0001-40, com sede à Avenida José Ananias de Aguiar, n° 1.130, Bairro Fertiza,
no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a
serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio na manutenção de suas
atividades de processamento e coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Araxá.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, suplementado por
anulação parcial, no valor da contribuição, da ficha orçamentária número 608.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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