| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5636 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ARAXÁ, SINTRAFA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.636 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Araxá, SINTRAFA, possuidora do CNPJ 09.242.841/0001-80, com sede na Rua Cassiano Lemos, 511, centro desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem repassadas em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor individual de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), visando o auxílio na manutenção de suas atividades de coordenação e defesa das famílias trabalhadoras rurais. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, suplementado por anulação parcial, no valor da contribuição, da ficha orçamentária número 365. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .