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← Araxá (MG)

norma nº 5636/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5636 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ARAXÁ, SINTRAFA.
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matéria 4006 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.636 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Araxá, SINTRAFA, possuidora do CNPJ
09.242.841/0001-80, com sede na Rua Cassiano Lemos, 511, centro desta cidade, no
sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a
serem repassadas em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor individual de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), visando o auxílio na manutenção de suas atividades
de coordenação e defesa das famílias trabalhadoras rurais.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, suplementado por
anulação parcial, no valor da contribuição, da ficha orçamentária número 365.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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