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norma nº 399/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 399 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaREGULAMENTA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 399 – 17 de novembro de 2009.
Regulamenta as férias dos servidores no âmbito do Poder Legislativo de Araxá e dá
outras providências.
A  CÂMARA  MUNICIPAL   DE   ARAXÁ,  com  a   Graça  de  Deus   aprova  e  eu,   Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art.   1º. As   féria   regulamentares   dos   servidores   da   Câmara   Municipal   de   Araxá  serão
coletivas e coincidirão com o recesso parlamentar do mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput, as férias iniciar­se­ão em 02 de janeiro e
findar­se­ão em 31 de janeiro de cada ano.
Art.   2º.  Os   servidores   cedidos   para   outros  órgãos   ou   entidades,   através   de   convênios
celebrados com a Câmara Municipal de Araxá, farão jus a trinta dias de férias regulamentares, a cada
doze   meses   trabalhados,   que   as   gozarão   mediante   requerimento   e   autorizada   da   autoridade
competente.
Parágrafo Único:  A autoridade competente deverá conceder as férias vencidas antes do
término do período aquisitivo subsequente, cabendo indenizá­las caso o servidor complete o segundo
período.
Art. 3º. A razão de um terço sobre as férias, prevista no art. 7º, inciso XVII da Constituição
Federal, será paga até 31 de dezembro de cada ano, exceto aos servidores cedidos, que receberão
até o último dia do mês que antecede as férias.
4º. É facultado ao servidor e discrionariedade da Câmara Municipal de Araxá, a conversão de
1/3   (um   terço)   das   férias   em   abono   pecuniário,   mediante   requerimento   com   trinta   dias   de
antecedência.
Art. 5º. Os servidores que exercem funções administrativas imprescindíveis para a Câmara
Municipal de Araxá, no mês de janeiro, que não gozarem a integralidade de trinta dias de férias, terão
o período remanescente compensado no mês de julho de cada ano.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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