| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | REGULAMENTA AS FÉRIAS DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 399 – 17 de novembro de 2009. Regulamenta as férias dos servidores no âmbito do Poder Legislativo de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. As féria regulamentares dos servidores da Câmara Municipal de Araxá serão coletivas e coincidirão com o recesso parlamentar do mês de janeiro de cada ano. Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput, as férias iniciarseão em 02 de janeiro e findarseão em 31 de janeiro de cada ano. Art. 2º. Os servidores cedidos para outros órgãos ou entidades, através de convênios celebrados com a Câmara Municipal de Araxá, farão jus a trinta dias de férias regulamentares, a cada doze meses trabalhados, que as gozarão mediante requerimento e autorizada da autoridade competente. Parágrafo Único: A autoridade competente deverá conceder as férias vencidas antes do término do período aquisitivo subsequente, cabendo indenizálas caso o servidor complete o segundo período. Art. 3º. A razão de um terço sobre as férias, prevista no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, será paga até 31 de dezembro de cada ano, exceto aos servidores cedidos, que receberão até o último dia do mês que antecede as férias. 4º. É facultado ao servidor e discrionariedade da Câmara Municipal de Araxá, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, mediante requerimento com trinta dias de antecedência. Art. 5º. Os servidores que exercem funções administrativas imprescindíveis para a Câmara Municipal de Araxá, no mês de janeiro, que não gozarem a integralidade de trinta dias de férias, terão o período remanescente compensado no mês de julho de cada ano. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .