| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5605 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RESERVA ECOCERRADO BRASIL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.605 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a RESERVA ECOCERRADO BRASIL, CNPJ nº 07.493.376/000124, reconhecido como OSCIP pelo Ministério da Justiça, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 2.083,33 (dois mil e oitenta e tres reais e trinta e três centavos) cada, a primeira na assinatura do convênio, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição, que presta relevantes serviços de proteção ambiental. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, suplementado pelo excesso de arrecadação apurado neste exercício de 2009. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .