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norma nº 5605/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5605 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RESERVA ECOCERRADO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.605 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º. Fica   o   Município   de   Araxá,   autorizado   a   firmar   Convênio   com   a  RESERVA
ECOCERRADO BRASIL, CNPJ nº 07.493.376/0001­24, reconhecido como OSCIP pelo Ministério da
Justiça, no sentido de conceder­lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 2.083,33 (dois mil
e oitenta e tres reais e trinta e três centavos) cada, a primeira na assinatura do convênio, a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição, que presta relevantes serviços de proteção ambiental.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado
a abrir crédito especial, suplementado pelo excesso de arrecadação apurado neste exercício de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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