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← Araxá (MG)

norma nº 5638/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5638 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA - CASA DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.638 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do
Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.° 04.997.182/0001-78, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem repassadas em uma única parcela,
visando o auxílio na divulgação dos produtos turísticos do Município de Araxá na “Casa de Minas”
localizada no Município de São Paulo/SP, buscando o desenvolvimento do turismo na micro região de
Araxá.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171, consignada ao orçamento
vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Parcerias, suplementada por anulação parcial no valor da contribuição da ficha orçamentária número
608.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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