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norma nº 4979/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4979 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4476 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
native_id628

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matéria 805 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.979 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 4.476, de 18 de
junho de 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta-se um parágrafo único, ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18
de junho de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 2° A. ...
“Parágrafo único. Excepcionalmente, em mês de férias regulamentares será
atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração
adicional, idêntica à do titular, desde que, não seja contratado pessoal temporário apto
para o exercício da função”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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