| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4476 DE 18 DE JUNHO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.979 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Acrescenta-se um parágrafo único, ao art. 2° A, da Lei Municipal n° 4.476, de 18 de junho de 2004, com a seguinte redação: “Art. 2° A. ... “Parágrafo único. Excepcionalmente, em mês de férias regulamentares será atribuído ao operador de estação aeronáutica, que substituir o titular, remuneração adicional, idêntica à do titular, desde que, não seja contratado pessoal temporário apto para o exercício da função”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .